Os Cursos Livres integram a Educação Profissional e Tecnológica no âmbito da Formação Inicial e Continuada ou Qualificação Profissional e têm como Base Legal o Decreto Presidencial N° 5.154, de 23 de julho de 2004, alterado pelo Decreto nº 8.268/2014, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 alterada pela Lei 11.741/2008.
Tais cursos tem por objetivo preparar para a vida produtiva e social, promovendo a inserção e reinserção de jovens e trabalhadores no mundo do trabalho. Conforme previsto no Art. 42 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Formação Inicial e Continuada ou Qualificação Profissional podem ser ofertados como cursos de livre oferta, abertos à comunidade, com suas matrículas condicionadas à capacidade de aproveitamento da formação, e não necessariamente ao nível de escolaridade.
